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   Não fique só, fique sócio!

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Direitos do Trabalhador Rural

 

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR RURAL

            Trabalhador assalariado rural, pequeno produtor rural, arrendatário, parceiro, meeiro, comodatário, assentado,  aposentado e pensionista rural – prestigie o seu Sindicato que é o órgão representante da classe trabalhadora rural de nosso município. O Sindicato é uma de suas ferramentas de trabalho, procure defende-lo, por que ele é o instrumento de busca, acima de tudo, a justiça para o trabalhador do campo.

            Leve seus companheiros a associarem-se ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município, a fim de que ele cresça forte, atuante e respeitado na comunidade, como entidade de classe autentica. Ajude a si mesmo e a sua família, ajudando o seu Sindicato. Os direitos dos trabalhadores rurais muitas vezes tem sido desrespeitados, porque há poucos sindicalizados. As leis existem para garantia de seu direito, mas o cumprimento efetivo da legislação é uma conquista que depende de cada um de nós. Exija seus direitos.

            Trabalhador rural e pequeno produtor rural, não fique só, fique sócio, fique sócia.

 

SÃO DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL

 

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

            A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, é um documento indispensável para a vida do cidadão trabalhador. É sua identidade perante o trabalho. Nela são registrados o tempo de serviço, férias, salários e suas alterações, jornada de trabalho, licenças e FGTS, sendo prova valiosa diante da Justiça do Trabalho e INSS.

            A anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social devem ser efetivada pelo empregador no prazo de 06 (seis) dias úteis, desde que haja um protocolo do dia da admissão, o qual deverá ser-lhe entregue.

            A Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada é dinheiro no bolso, mesmo depois de rompido o contrato de trabalho, porque quem tem CTPS anotada, terá também direito ao Seguro – desemprego.

            Além do mais, caso o trabalhador adoeça, poderá recuperar-se enquanto continua receber do INSS o seu salário.

SALÁRIO

            Salário mínimo é o menor salário que um trabalhador pode receber por uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. O Trabalhador deve receber salário igual ou superior ao salário mínimo para a jornada de 44 horas semanais. Se você trabalha por hora, consulte o Sindicato sobre o valor mínimo legal.

            Outro fator importante é que, quando combinado o serviço e o salário, o trabalhador exija que conste na sua CTPS o valor realmente combinado, pois sobre este salário é que incidirá todos os demais direitos que se fazem jus (férias + 1/3, 13° salário, RSR, recolhimentos do FGTS, etc.), e principalmente para recolhimento previdenciário, sobre o qual será pago a sua aposentadoria.

RECIBO DE PAGAMENTO

            O recibo de salário deve relacionar todas as parcelas pagas e todos os descontos realizados, identificando cada um deles e o correspondente valor, de forma clara e simples, para que o empregado possa entendê-las. E a cada pagamento efetivado, é obrigatório entregar uma via do mesmo ao empregado.

FÉRIAS

            É o período de 30 dias (trinta) em que o trabalhador recebe o salário e mais um terço deste, antecipados, para descansar. Isto, se você tem um ano de trabalho e não tem faltas, pois caso tenha faltado, pode perder parte dos dias de férias, e, dependendo do numero de faltas, perde-se até os 30 dias. O empregador terá um ano seguinte ao que você trabalhou para lhe conceder as férias. Caso não tenha trabalhado o ano inteiro, sendo o caso de contratos temporários, safra, etc., você terá direito às férias proporcionais ao tempo trabalhado. Também no caso de termino de contrato, dispensa sem justa causa e pedido de dispensa, férias vencidas ou proporcionais, há acréscimo de um terço, e o valor das mesmas será da sua remuneração.

13° SALÁRIO

            Todo empregado tem direito ao 13º previsto em Lei. O seu valor corresponde ao valor da sua remuneração mensal. O 13° salário deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira metade entre os meses de fevereiro a novembro, e, a outra metade até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro. Se tiver trabalhado 12 (doze) meses, recebe valor integral. Se tiver trabalhado parte do ano, o 13º salário é proporcional, correspondendo a 1/12 (um doze avos) da sua remuneração, devido até dezembro, por mês de serviço prestado. Para ter direito ao 13º salário de um mês, é necessário trabalhar no mínimo 15 (quinze) dias dentro do mês. Nos contratos temporários, de safra, etc., o empregado também tem direito ao 13º salário.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS

            É o descanso semanal a que tem direito quem trabalhou durante toda a semana e também o descanso nos feriados CIVIS e RELIGIOSOS. Este descanso é de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, preferencialmente aos domingos. Se o empregado trabalhar no feriado ou no domingo e o empregador não conceder outro dia de descanso, deve pagar em dobro.

            Quando o trabalhador recebe por produção, o valor dos repousos semanais e dos feriados, deverão  ser calculados sobre a media de produção. Se houver faltas, além de perder o dia, perde ainda o direito ao repouso semanal e a algum feriado que porventura tiver naquela semana.

JORNADA DE TRABALHO

            É o período de duração de trabalho. A jornada diária de trabalho é de 8 (oito) horas. Perfazendo assim, uma jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a serem cumpridas de segunda a sábado.

            Porém, foi negociado na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que as partes podem acordar a dilatação da jornada diária de trabalho para 9 (nove) horas de segunda a quinta feira e de 8 (oito) horas as sextas feiras, a fim de compensação do trabalho nos dias de sábado.

            O que ultrapassar as 44 (quarenta e quatro) horas semanais serão horas extras.

HORAS EXTRAS

            São as horas trabalhadas a mais que as previstas para a sua jornada de trabalho.

Por essas horas, o empregador deve pagar o valor da hora normal mais 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo. Mesmo o empregado que trabalha por produção tem direito às horas extras, que são calculadas sobre a média do valor de produção por hora da semana em que houve o trabalho extraordinário, e, acrescida de 50% (cinqüenta por cento).

AVISO PRÉVIO

            È o aviso dado por uma das partes contratantes a outra, para que tome conhecimento de forma antecipada da decisão feita por esse. O prazo do aviso é de 30 (trinta) dias.

            Quando o empregado der o aviso (pedir demissão), deve cumprir o aviso de 30 dias. Não há redução de sua jornada de trabalho.

            Se for o empregador que der o aviso, o empregado tem redução de sua jornada de trabalho, podendo ser de 2 (duas) horas a menos no horário de serviço, todos os dias, ou trabalhar a jornada normal de trabalho, e ter 7 (sete) dias de folga no final do aviso prévio a criterio do empregador. Este prazo é para que o empregado possa procurar novo serviço. Isso sem prejuízo no seu salário integral.

            No caso de trabalho temporário (safra), ou contratos de trabalho por prazo determinado, não tem aviso prévio. Se as partes,  empregador e empregado, romperem o contrato antes do termino, a parte que rompeu o contrato deve pagar multa para a outra parte. Esta multa é prevista em Lei.

ADICIONAIS POR INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE

            É o acréscimo ao salário para quem recebe se trabalha em lugares insalubres ou perigosos. O valor é correspondente às condições do serviço, isto é, ao grau de insalubridade. Os adicionais de insalubridade são de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

            São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas as quais o trabalhador esteja sempre em contato com produtos inflamáveis ou explosivos em condições de risco. A remuneração do adicional por periculosidade é de 30% (trinta por cento) sobre o salário que recebe.

ADICIONAL NOTURNO

            É a remuneração devida ao trabalhador que presta serviços a noite. O trabalho noturno é acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração da hora normal.

            Considera-se trabalho noturno aquele executado entre 21 (vinte e um) horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, na lavoura, e, entre 20 (vinte) horas de um dia e 4 (quatro) horas do dia seguinte, na pecuária.

ESTABILIDADE

            Era conferida ao empregado que permanecesse no emprego por mais de 10 (dez) anos, onde o mesmo não poderia ser demitido, a não ser por falta grave, comprovada em processo judicial. Com a Constituição Federal de 1988, esta estabilidade acabou, passando todos os empregados a serem obrigatoriamente vinculados ao regime do FGTS. A estabilidade passou a ser somente para gestante, para o acidentado no trabalho e para o dirigente sindical. Este último tem estabilidade a partir do momento em que registre sua candidatura a cargo de direção sindical, até um ano após o termino do seu mandato. Há também a estabilidade de membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho).

            A empregada gestante que estiver prestando serviços através de qualquer tipo de contrato de trabalho por prazo determinado (safra, temporário), não terá estabilidade.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

             É devido ao trabalhador rural a partir de 05/10/88, e corresponde a um deposito mensal no valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensal do trabalhador, ou seja, 8% da soma de todos os valores recebidos, como salário base, adicionais, horas extras, etc., em agencia bancária, feito pelo empregador em nome do trabalhador. Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, retira o valor dos depósitos mensais corrigidos, acrescidos de juros e mais 40% (quarenta por cento) deste valor, que serão depositados pelo patrão, através da GRFP. Se o trabalhador pede demissão, não retira o valor dos depósitos do FGTS e não tem o deposito de 40%. Em setembro de 2001, foi publicado um Decreto, regulamentando Lei complementar Editada anteriormente, alterando temporariamente estes valores, para efeitos de recolhimentos por parte dos empregadores,  porém, os valores para o empregado ficaram inalterados.

            Nos contratos por tempo determinado (safra, etc.), se o trabalhador ficar até o final do mesmo, também tem direito ao saque dos valores depositados sem o acréscimo dos 40%.

LICENÇA MATERNIDADE

            O que é Licença Maternidade?

É um direito que a mulher trabalhadora rural, seja ela empregada ou segurada especial, tem junto ao INSS, para receber salário durante um período de 120 (cento e vinte) dias para permanecer em casa e cuidar do filho recém-nascido. Tem inicio a partir do oitavo mês de gestação.

            Quem tem direito à Licença Maternidade?

Toda trabalhadora rural ou esposa do pequeno produtor, meeiro, parceiro, comodatário, arrendatário, posseiro e assentados que ganha criança nos últimos cinco anos, e que trabalha em Regime de Economia Familiar.

            Se é trabalhadora rural assalariada, com carteira assinada, dez meses antes do nascimento da criança, caso não tenha recebido a licença maternidade quando ganhou a criança, deve procurar o INSS para fazer o requerimento.

            O que é necessário para a esposa do pequeno produtor?

Apresentar ao INSS declaração de ITR, CCIR ou notas fiscais de venda, caso tenha, do ano em que a criança nasceu e ano anterior, e ainda, certidão de casamento, certidão de nascimento da criança e todos os documentos pessoais da mãe, cartão de pré-natal.

Caso ela ainda esteja no período de gestação, no oitavo mês pegar o Atestado do 120 (cento e vinte) dias com o medico que faz o pré-natal e com esta documentação relacionada, procurar o INSS.

            O que é necessário para a esposa do meeiro, parceiro, comodatário e arrendatário?

Apresentar ao INSS contrato (com registro ou firma reconhecida), notas fiscais de venda, caso tenha, certidão de casamento, certidão de nascimento da criança e os documentos pessoais da mãe. Caso ela ainda esteja no período de gestação, no oitavo mês pegar o Atestado do 120 (cento e vinte) dias com o medico que faz o pré-natal e com esta documentação relacionada, procurar o INSS.

OBS: O contrato deve já existir pelo menos 12 (doze) meses anteriores ao nascimento da criança.

  • A filha solteira que trabalha com o pai (pequeno produtor, meeiro, parceiro, arrendatário, comodatário, assentados e posseiros) em Regime de Economia Familiar também tem direito à Licença Maternidade.
  • No caso de nora ou filha casada do pequeno produtor, só terá direito se tiver contrato com firma reconhecida ou registrado.

OBS: 1) Em todos os casos deve ser procurada a Agencia do INSS. Caso falte algum documento da terra ou notas fiscais, o INSS encaminha ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fazer a comprovação.

2) Quando se tratar de assentados, além dos documentos acima (notas fiscais, comprovantes de financiamentos- PRONAF, Cartão de Produtor Rural, etc.) deve também apresentar o Contrato de Assentamento expedido pelo INCRA.

3) No caso de posseiros, algum tipo de documentos que comprove a posse no terreno (notas fiscais de compra, etc.).

LICENÇA PATERNIDADE

É a licença dada ao trabalhador rural por ocasião do nascimento ou adoção de seu filho.

            Tem por finalidade o acompanhamento da mãe e criança recém-nascida, pelo pai. A licença tem um prazo será de 05 cinco dias, sem prejuízo de salário integral.

SALÁRIO FAMÍLIA

            O empregado rural tem direito ao salário família para os filhos menores de 14 (quatorze) anos ou inválido. O pagamento do salário família depende da remuneração do empregado, pois só tem direito quem ganha até um determinado teto salarial. Para receber, é preciso quando for admitido, levar junto com a Carteira de Trabalho, xérox da certidão de nascimento dos filhos, xérox do cartão de vacina para as crianças com até 07 (sete) anos e declaração de matrícula na escola para as crianças de 07 (sete) a 14 (quatorze) anos.

PIS-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

            O trabalhador rural tem direito a ser cadastrado no Pis, bem como a inclusão de seu nome na RAIS. A empresa rural (pessoa jurídica) é obrigada a cadastrar o empregado no PIS e a fazer o devido recolhimento. Já o empregador ( pessoa física), não pode fazer recolhimento, porém, deve cadastrar o empregado no PIS anotando em sua Carteira de Trabalho e na sua ficha de Registro do empregado o respectivo número de inscrição. O PIS dá direito ao trabalhador receber um salário mínimo por ano, na data do seu aniversário. Mas atenção: Só tem direito quem é cadastrado e que houve recolhimento nos últimos 5 anos, e que, durante o último ano não recebeu mais que 24 salários mínimos, somando salários, férias e 13º salário.

ACIDENTE DE TRABALHO

            É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho,a serviço da empresa, provocando iesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, redução permanente ou temperaria da capacidade para o trabalho. São considerados também acidentes do trabalho, os chamados acidentes de trajeto, desde que esteja no seu itinerário e horário habituais, e os ocorridos fora do local de trabalho, estando o trabalhador a serviço da empresa.

COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE

            Todo e qualquer acidente ocorrido na empresa, mesmo aqueles que o trabalhador fica afastado por tempo inferior a 15 dias, deve ser comunicado ao INSS, através de um formulário denominado COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT. Uma cópia da CAT deve ser entregue ao acidentado ou seus familiares.

            De acordo com o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, o empregador é obrigatório a comunicar o acidente de trabalho ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e, em caso de morte, de imediato, a autoridade policial competente.

            Em caso de doença ocupacional, considera-se como data da ocorrência o dia em que a doença foi diagnosticada.

            Caso o empregador não emita a CAT, por qualquer motivo, o setor de benefícios do INSS pode emiti-la. Também pode emitir o CAT  o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que assistiu o acidentado ou qualquer autoridade pública.

            Nesse caso, estas pessoas não estão obrigadas a respeitar o prazo de 24 horas para comunicação do acidente, que ocorre apenas para o empregador.

            O trabalhador acidentado, mesmo recebendo o seguro de acidente do trabalho, pode mover ação de responsabilidade civil contra o empregador, buscando uma indenização em virtude da culpa do empregador no acidente.

            O acidentado tem ainda garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após seu retorno da previdência social. Esta garantia abrange tanto os acidentes do trabalho quanto as doenças ocupacionais.

EPIs

            EPI é a abreviatura de Equipamento de Proteção Individual. São equipamentos de uso individual que devem ser utilizados pelo empregado quando não for possível eliminar o risco, se isto não for possível, o risco então deve ser neutralizado através do uso de EPIs, tais como óculos, botas de segurança, protetor de ouvido, capacete, calçados fechados, bonés, luvas, etc.

            Os EPIs necessários deverão ser fornecidos gratuitamente pelo empregador ao trabalhador.

            É obrigação do empregador fornecer ao empregado o treinamento necessário para que ele faça uso correto do equipamento.

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

            É direito do trabalhador, com mais de 01 (um) ano de serviço, ter a rescisão do seu contrato de trabalho homologado por seu sindicato ou perante o Ministério Público do Trabalho.

            O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao termino do contrato, ou até o décimo dia, contados da data de notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. O não acerto e pagamento das verbas rescisórias, dentro dos prazos legais, dá direito ao trabalhador a receber do empregador uma multa em valor equivalente a sua remuneração.

            Quando ao acerto rescisório dos contratos com menos de um ano de trabalho e decorrentes da safra devem ser homologados no NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista de Patrocínio.

            Quando se trata de acerto de safra realizado junto ao NINTER, deverá ser realizado num prazo de 10 dias.

INDENIZAÇÃO ADICIONAL PELA DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, NO PERIODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO DE SALARIO ANUAL

            Isto é, na data base o valor desta indenização adicional é o equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado (Lei nº 7.238, de 29/10/94, art. 9).

SEGURO DESEMPREGO

            É o pagamento que o trabalhador recebe do Ministério do Trabalho, através do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, dividido em parcelas mensais, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses. São requisitos para recebimento do Seguro Desemprego:

  • Estar desempregado;
  • Ter sido dispensado sem justa causa, inclusive a indireta;
  • Ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
  • Não estar em gozo de quaisquer benefícios previdenciários e prestação continuada;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza;
  • CTPS com as devidas anotações;
  • Apresentação do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) e das guias de comunicação de dispensa e requerimento de seguro desemprego – CD/SD.

TRABALHO INFANTIL

È proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (art. 7° da Constituição Federal Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/98).

            Menores de 18 (dezoito) anos não poderão aplicar e/ou manusear produtos agrotóxicos.

MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO RURAL

            Hoje, todo e qualquer empreendimento sabe que o fator prioritário é a preservação da vida do trabalhador, e acima de tudo, com qualidade. Existindo para tanto, normas básicas com o objetivo de prevenir acidentes a todos os envolvidos na relação de trabalho. Em função das peculiaridades da atividade rural, existem normas regulamentadas especificamente para ela, que são as Normas Regulamentadoras Rurais.

            Porém, são as coisas mais simples do dia-a-dia, obrigações simultâneas do empregador e do empregado, o fator principal para a segurança no trabalho. O empregador, fornecendo equipamentos, orientando, determinando e fiscalizando seus empregados, de modo a certificar-se de que eles estão executando suas atividades de acordo com as técnicas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, e que estes estão cumprindo a parte que lhes cabem quanto à segurança do trabalho.

            E, ao empregado compete a obrigação de seguir as orientações determinadas pelo empregador quanto às técnicas de prevenções de acidentes, constituindo falta grave a recusa injustificada ao cumprimento das normas.

            Devemos nos lembrar sempre que ninguém pode ser obrigado a colocar em risco sua própria integridade física.

            Nestas normas estão previstos a obrigatoriedade dos exames médicos admissionais e demissionais, especificações para alojamentos; locais de refeições, moradias, alimentação quando fornecida pelo empregador, primeiros socorros, água potável, proteção intempéries, transporte, etc.

            Você trabalhador, tem direito a um transporte digno, porque você não é carga. As pessoas só podem viajar em veículo de passageiros ou devidamente adaptados para este fim. Os caminhões adaptados, com assentos, todos e uma serie de equipamentos de segurança, seguindo as regulamentações do CONTRAN. Caso os transportes não atendam as exigências, você deve exigir seu direito de cidadão, encaminhando suas denúncias e reclamações neste sentido ao Delegado de Trânsito local, ao DETRAN-MG, DNER ou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

            Dentro das normas está previsto também que toda propriedade rural, com mais de 100 (cem) empregados, o empregador será obrigado a manter o Serviço Especializado de Prevenção de Acidentes de Trabalho Rural (SEPART), com profissionais especializados, tais como engenheiros, médicos, técnicos, auxiliares e enfermeiros do trabalho.

            E ainda, a propriedade com 20 (vinte) ou mais trabalhadores, deve ter a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho Rural (CIPART).

            A CIPART é uma comissão formada por empregados do empreendimento, que se reúnem mensalmente para tratar de assuntos relacionados à saúde e segurança do trabalho, propondo melhorias, divulgando as Normas Regulamentadoras e promovendo atividades, cursos e treinamentos que visem despertar o interesse dos trabalhadores pelos assuntos de prevenção de acidentes do trabalho.

            A comissão é formada igualmente por representantes do empregador e dos empregados, sendo que os representantes do empregador são por este indicados, e os dos empregados são por estes eleitos. O numero de integrantes depende do numero total dos empregados da propriedade. Os representantes dos empregados não podem sofrer despedida arbitrária durante a vigência de seus mandatos, que são de dois anos.

PRESCRIÇÃO

            É a perda pelo trabalhador do poder de reclamar os seus direitos na Justiça. Contra o trabalhador rural a prescrição era de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, porém, poderia reclamar todo o período trabalhado. Com a Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000, esta situação foi alterada, passando a prescrição a se dar no prazo de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho, até o limite de dois anos após sua extinção.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

            O Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na data base 01/07, negocia com o Sindicato Rural, a Convenção Coletiva de Trabalho, que contém normas básicas peculiares às atividades exploradas em nossa região na cafeicultura, agropecuária, hortigranjeiros e outros. A Convenção tem força de Lei e deve ser seguida pelas partes envolvidas na relação de trabalho, empregados e empregadores.